A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Em vigor desde setembro de 2020, a LGPD estabelece regras claras sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais — ou seja, toda informação que possa identificar direta ou indiretamente um indivíduo, como nome, e-mail, telefone, CPF, entre outros.

Conceitos-chave da LGPD

• Titular dos dados: é a pessoa natural a quem os dados pessoais se referem.

• Controlador: é a empresa ou pessoa que decide como e por que os dados serão tratados.

• Operador: é quem realiza o tratamento de dados em nome do controlador.

• Dado pessoal sensível: refere-se a informações como origem racial, convicção religiosa, opinião política, saúde ou orientação sexual, que exigem maior proteção.

• Tratamento de dados: qualquer operação realizada com os dados pessoais, como coleta, uso, armazenamento, modificação ou exclusão.

Fundamentos e princípios da LGPD

A LGPD está baseada em princípios como:

• Finalidade: os dados devem ser coletados com um propósito legítimo, específico e explícito.

• Adequação: o tratamento deve estar compatível com a finalidade informada ao titular.

• Necessidade: a coleta deve se limitar ao mínimo necessário para a realização das finalidades.

• Segurança: medidas técnicas e administrativas devem ser adotadas para proteger os dados.

• Transparência: o titular tem o direito de saber como seus dados são usados.

Direitos do titular

A LGPD garante ao titular dos dados diversos direitos, entre eles:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados;

• Acesso aos dados coletados;

• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• Anonimização ou eliminação de dados desnecessários;

• Revogação do consentimento;

• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço.

Compromisso da Tuba Cabos com a LGPD

Na Tuba Cabos, levamos a proteção dos dados pessoais muito a sério. Todos os dados coletados através do nosso site, sistemas ou canais de atendimento são tratados com responsabilidade, respeitando as diretrizes da LGPD.

Adotamos medidas de segurança e controle para garantir a integridade, confidencialidade e disponibilidade das informações pessoais. O tratamento de dados é feito apenas com base legal adequada e para finalidades legítimas e previamente informadas.

Caso tenha dúvidas ou deseje exercer seus direitos como titular de dados, disponibilizamos canais de comunicação dedicados para esse fim. Você pode entrar em contato conosco por meio do e-mail: comunicacao@tubacabos.com.br ou falecom@tubacabos.com.br